Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal
Palavras-chave:
criminalResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Da ilegitimidade passiva da União. Do estrito cumprimento do dever legal. Da dupla função do Ministério Público: parte e fiscal da lei. Do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Persecução penal x perseguição. 3 Teoria abstrata do direito de ação. Do pleno atendimento das condições da ação. 4 Conclusão.
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Publicado
2008-06-30
Como Citar
Fudoli, L. T. . (2008). Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (27), 133–148. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/268
Edição
Seção
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN impresso 1676-4781 