n. 22/23 (2007): Janeiro/Junho

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n22/23

Publicado: 30.06.2007

Edição completa

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Seção I - Direitos Humanos

Direitos humanos e desenvolvimento

José Elaeres Marques Teixeira

11-27
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

A inversão do ônus da prova na CLT e no CDC

Flávia Pereira Hill

31-55
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Idoso-vítima e idoso-agente: legitimidade da distinção

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

57-68
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

Controle das câmeras de segurança pelo povo

João Bosco Araújo Fontes Júnior, Renata Orsi Bulgueroni

71-86
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

A legitimidade constitucional das famílias formadas por uniões de pessoas do mesmo sexo

Gustavo Tepedino

89-116
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Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil

Luís Roberto Barroso

117-163
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Representação ao Procurador-Geral da República

GT dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da PFDC

165-228
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Seção V – Temas Atuais

Jasper vs. the United Kingdom: controvérsia sobre as regras de sigilo e o direito à igualdade de armas no processo, sob a luz da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Luiz Fernando Voss Chagas Lessa

231-243
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