AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 1, p. 77–82, 2001. DOI: 10.63601/bcesmpu.2001.n1.77-82. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/10. Acesso em: 9 apr. 2026.