A REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS: EXEMPLO MARCANTE DE DECISÃO DE CUNHO POLÍTICO DO STF. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 2, p. 9–14, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n2.9-14. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/17. Acesso em: 9 apr. 2026.