MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 2, p. 47–51, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n2.47-51. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/21. Acesso em: 9 apr. 2026.