“A PREVENÇÃO DE ATRIBUIÇÃO COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 5 (December 30, 2002): 21–25. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/55.