“Desvio De Recursos Federais Da educação Transferidos Para Os municípios: Tipos De Transferências E atribuições Do Ministério Público Federal”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 30/31 (December 30, 2009): 79–112. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/293.