“A Improbidade Administrativa E O Controle Do Licenciamento Ambiental à Luz Dos princípios Constitucionais Da Administração Pública. O Caso Das Audiências Públicas”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 30/31 (December 30, 2009): 297–357. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/299.