“A presunção De Inocência E a não previsão De Efeito Suspensivo Nos Recursos extraordinário E Especial”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 38 (June 30, 2012): 167–193. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/380.