“A Lei N. 11.382 2006 E O Efeito Suspensivo Dos Embargos à execução Fiscal: Aplicam-Se Ou não – E, Caso Positivo, Em Que Medida – As Novas disposições Do CPC à execução Fiscal? ”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 39 (December 30, 2012): 179–213. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/390.