“Aplicabilidade Dos Arts. 9o E 10 Do Novo Código De Processo Civil Ao Processo Eleitoral Brasileiro”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 49 (June 30, 2017): 115–136. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/456.