“Jurisprudência, Integridade E Coerência: A necessária aplicação De Uma Teoria Do Precedente No Brasil E a Garantia De segurança jurídica”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 56 (May 27, 2021): 132–159. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595.