“Aquisição Pelo Poder Público De Medicamentos Com preço Tabelado: Aspectos Constitucionais, Legais, Administrativos E sancionatórios”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 56 (May 27, 2021): 228–254. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/599.