Aquisição pelo Poder Público de medicamentos com preço tabelado

aspectos constitucionais, legais, administrativos e sancionatórios

Autores

  • Julian Ritzel Farret
  • Ariela Zuchetto Navarro

Palavras-chave:

Tabelamento de preços, Medicamentos, CMED, Revisão judicial, Compras públicas, Comportamento da Administração

Resumo

O presente artigo cuida da aquisição de medicamentos com preço tabelado pelo Poder Público. Expõe-se que a intervenção disciplinadora do Estado sobre a ordem econômica é admitida, observados os princípios da livre iniciativa e da razoabilidade. Definida a possibilidade excepcional de controle prévio de preços, parte-se para a análise da regulação do mercado farmacêutico pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e da viabilidade de revisão dos atos pelo Judiciário à luz da Doutrina Chenery. Após, confere-se a atuação do Poder Público na aquisição de medicamentos, face ao descumprimento, pela fornecedora, dos preços tabelados pela CMED, bem como apreciam-se as sanções legais cabíveis ante o descumprimento da tabela. Conclui-se que o comportamento do agente público na situação corresponde a
aquisição dos fármacos pela melhor proposta apresentada, ainda que a preço superior ao da Tabela CMED, procedendo à imediata comunicação do fato às autoridades competentes. 

Biografia do Autor

Julian Ritzel Farret

Analista do Ministério Público da União – 3º Ofício da
Procuradoria da República no Município de Santa Maria/RS.
Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).
Especialista em Direito Constitucional pela Universidade
Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais
pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Ariela Zuchetto Navarro

Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Santa
Maria (UFSM).

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Publicado

27.05.2021

Como Citar

Farret, J. R., & Navarro, A. Z. . (2021). Aquisição pelo Poder Público de medicamentos com preço tabelado: aspectos constitucionais, legais, administrativos e sancionatórios. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (56), 228–254. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/599

Edição

Seção

Artigos

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