ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Sep. 30 [cited 2026 Apr. 9];(8):15-2. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92