VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Sep. 30 [cited 2026 Apr. 9];(8):51-65. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/95