O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(9):11-30. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108