ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS DA UTILIZAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA INTERNACIONAIS. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(9):31-48. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/109