O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2004 Sep. 30 [cited 2026 Apr. 9];(12):9-31. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/145