UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2004 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(13):19-35. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159