É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2007 Dec. 30 [cited 2026 Jun. 14];(24/25):99-121. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/251