Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2008 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(27):79-104. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266