Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público
Palavras-chave:
Ministério PúblicoResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão.
Downloads
Publicado
2008-06-30
Como Citar
Oliveira, A. L. C. de . (2008). Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (27), 79–104. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN impresso 1676-4781 