Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104Palavras-chave:
Ministério PúblicoResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão.
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Publicado
30.06.2008
Como Citar
Oliveira, A. L. C. de . (2008). Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (27), 79–104. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
