Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104Keywords:
Ministério PúblicoAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão.
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Published
2008-06-30
Issue
Section
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
How to Cite
Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. (2008). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 27, 79-104. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104
