Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2009 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(30/31):11-49. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/290