Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.11-49Keywords:
Ministério PúblicoAbstract
Sumário: 1 Atribuição e competência: vocábulos equívocos. 2 Atribuição e competência: proposta de significação. 3 Judiciário: competência e atribuição. 4 Conflito de competência e de atribuição: meios de solução. 5 Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. 6 Conclusão
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Published
2009-12-30
How to Cite
Teixeira, F. D. . (2009). Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (30/31), 11–49. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.11-49
Issue
Section
Ministério Público
