Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2009 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(30/31):79-112. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/293