A distinção entre regras e princípios e a derrotabilidade das normas de direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2011 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(34):11-35. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/314