Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2011 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(36):11-27. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331