Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF

Autores

  • Bruno Barros de Assunção

Palavras-chave:

Improbidade administrativa, Sanções, Ressarcimento ao erário, Natureza jurídica, Consequências práticas

Resumo

O presente estudo tem como propósito analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da verdadeira natureza jurídica do ressarcimento ao erário e os seus reflexos práticos quanto à correta aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.

Biografia do Autor

Bruno Barros de Assunção

Procurador da República na Procuradoria da República no Município de Sousa-PB.

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Publicado

2011-12-30

Como Citar

Assunção, B. B. de . (2011). Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (36), 11–27. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331

Edição

n. 36 (2011): Edição Especial 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa

Seção

Artigos