Os princípios da igualdade e da não discriminação diante da autonomia privada: o problema das ações afirmativas. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2012 Jan. 1 [cited 2026 Apr. 9];(37):141-68. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/363