A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2012 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(38):167-93. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/380