A Lei n. 11.382/2006 e o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal: aplicam-se ou não – e, caso positivo, em que medida – as novas disposições do CPC à execução fiscal? . B. Cient. ESMPU [Internet]. 2012 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(39):179-213. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/390