Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2013 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(41):13-4. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/404