O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2013 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(41):93-113. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/407