A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2013 Dec. 30 [cited 2026 Jun. 10];(41):135-53. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/409