A política e a democracia nas decisões judiciais: o art. 385 do Código de Processo Penal de 1941 e o Superior Tribunal de Justiça. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2014 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(42/43):305-30. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/427