As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2014 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(42/43):465-80. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/432