Aplicabilidade dos arts. 9o e 10 do novo Código de Processo Civil ao processo eleitoral brasileiro. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2017 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(49):115-36. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/456