Eleições municipais e pandemia: limitação dos atos de propaganda eleitoral à luz da Emenda Constitucional n. 107. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2020 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 19];(55):293-31. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/576