Jurisprudência, integridade e coerência: a necessária aplicação de uma teoria do precedente no Brasil e a garantia de segurança jurídica. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2021 May 27 [cited 2026 Apr. 9];(56):132-59. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/595