O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2022 Dec. 19 [cited 2026 Apr. 9];(59):114-42. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/740