AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2001 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(1):77-82. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/10