A REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS: EXEMPLO MARCANTE DE DECISÃO DE CUNHO POLÍTICO DO STF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2002 Mar. 30 [cited 2026 Apr. 9];(2):9-14. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/17