REGISTRO DE AGROTÓXICOS E CONTROLE SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.9-23Palavras-chave:
agrotóxicosResumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a previsão legal do registro de agrotóxicos, sob o enfoque não só da legislação específica (Lei n. 7.802/89 e pelo Decreto n. 98.816/90), mas a partir da Constituição e das outras normas que proporcionem a participação da sociedade no procedimento administrativo de registro de substâncias agrotóxicas, com a valorização dos princípios ambientais da prevenção, da publicidade e da informação, insculpidos no artigo 225 da Constituição Federal.
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Publicado
30.12.2001
Edição
Seção
Artigos
Como Citar
REGISTRO DE AGROTÓXICOS E CONTROLE SOCIAL. (2001). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 1, 9-23. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.9-23
