“RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUCIONAL DA MORADIA”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 10 (março 30, 2004): 155–171. Acesso em junho 13, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/130.