“A Jurisprudência Ambiental Em Zona Costeira: Aplicação Do Código Florestal Em áreas Urbanas”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 15 (junho 30, 2005): 151–170. Acesso em abril 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/189.