“Eleições Municipais E Pandemia: Limitação Dos Atos De Propaganda Eleitoral à Luz Da Emenda Constitucional N. 107”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 55 (dezembro 30, 2020): 293–313. Acesso em abril 13, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/576.