“Termo De Ajuste De Conduta No âmbito Disciplinar Dos Servidores Do Ministério Público Da União”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 57 (dezembro 10, 2021): 285–304. Acesso em abril 8, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/615.