O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de dezembro de 2013 [citado 9º de abril de 2026];(41):93-113. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/407